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Termos de Uso

Versão 1.1 — Vigência a partir de 03/10/2026

Versão: 1.1
Última atualização: 02/10/2026

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Sobre o HARMOMIX AGENDA

O HARMOMIX AGENDA é uma plataforma digital destinada à organização de agendas, compromissos, atividades, conteúdos e informações relacionadas à rotina de seus usuários.

A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades gratuitas e funcionalidades sujeitas a assinatura ou pagamento, conforme os planos disponibilizados no aplicativo.

1.2. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o HARMOMIX AGENDA, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável à plataforma.

Caso o usuário não concorde com estes Termos, não deverá utilizar os serviços.

1.3. Alterações

O HARMOMIX poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário para:

Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis disponíveis na plataforma.

A continuidade de utilização do HARMOMIX AGENDA após a entrada em vigor da nova versão representará a aceitação dos Termos atualizados, quando legalmente aplicável.

II. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

2.1. Idade mínima

O HARMOMIX AGENDA é destinado a usuários com idade mínima de 13 (treze) anos, observadas as regras legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

O usuário declara que possui idade compatível com os requisitos da plataforma e que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras.

Quando houver necessidade legal de autorização ou participação de responsável legal, o HARMOMIX adotará os mecanismos necessários de acordo com a legislação aplicável.

2.2. Cadastro

Atualmente, o cadastro é realizado por e-mail e senha. Outros métodos (como conta Google ou Apple) poderão ser disponibilizados futuramente, e estes Termos serão atualizados quando isso ocorrer.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela manutenção da segurança de suas credenciais.

2.3. Conta

Cada usuário deverá utilizar sua própria conta e não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

O usuário deverá comunicar ao HARMOMIX qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

III. LICENÇA DE USO

3.1. Licença limitada

O HARMOMIX concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma de acordo com estes Termos.

Essa licença não representa transferência de propriedade sobre:

3.2. Uso permitido

O usuário poderá utilizar o HARMOMIX AGENDA exclusivamente para fins legítimos e de acordo com as funcionalidades disponibilizadas.

IV. CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido utilizar o HARMOMIX AGENDA para:

  1. praticar atividades ilícitas;
  2. violar direitos de terceiros;
  3. enviar conteúdo que contenha malware, vírus ou código malicioso;
  4. tentar acessar contas, dados ou sistemas sem autorização;
  5. explorar falhas de segurança sem autorização;
  6. realizar engenharia reversa, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte, salvo quando expressamente permitido pela legislação;
  7. utilizar mecanismos automatizados para sobrecarregar ou explorar a plataforma;
  8. criar contas falsas com finalidade fraudulenta;
  9. utilizar a plataforma para spam;
  10. transmitir conteúdo ofensivo, ilegal, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
  11. utilizar imagens ou outros materiais sem possuir autorização ou licença adequada;
  12. utilizar o HARMOMIX para armazenar ou distribuir conteúdo que viole direitos autorais ou propriedade intelectual;
  13. tentar contornar limitações técnicas, comerciais ou de segurança;
  14. utilizar funcionalidades do sistema para finalidade diferente daquela para a qual foram disponibilizadas.

V. PLANOS GRATUITO E PREMIUM

5.1. Plano Gratuito

O HARMOMIX poderá disponibilizar determinadas funcionalidades gratuitamente.

Os limites, recursos e condições do plano gratuito poderão ser modificados ao longo do desenvolvimento da plataforma, respeitados os direitos já adquiridos pelos usuários quando aplicável.

5.2. Plano Premium

O plano Premium é oferecido mediante assinatura recorrente, nas modalidades mensal e anual, que liberam funcionalidades adicionais da plataforma.

As características, o preço e o período de cobrança de cada modalidade são apresentados ao usuário na tela de assinatura, antes da contratação.

VI. PAGAMENTOS E ASSINATURAS

6.1. Processamento

O processamento de pagamentos das assinaturas do plano Premium é realizado pelo Mercado Pago, exclusivamente por meio de cartão de crédito, já que cobranças recorrentes automáticas não são compatíveis com Pix. O tratamento financeiro dessas transações está sujeito também aos termos, políticas e condições do Mercado Pago.

A contratação do plano Premium é realizada diretamente pelo aplicativo ou site do HARMOMIX AGENDA, e não por meio de lojas de aplicativos (como Google Play ou App Store), salvo se isso vier a ser disponibilizado futuramente, hipótese em que estes Termos serão atualizados.

6.2. Informações de pagamento

O HARMOMIX não deverá solicitar ao usuário informações financeiras além das necessárias para o funcionamento do processo de pagamento disponibilizado.

As informações financeiras (como dados de cartão) são tratadas diretamente pelo Mercado Pago, e o HARMOMIX não armazena números completos de cartão de crédito.

6.3. Cancelamento

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento pelos mecanismos disponibilizados no aplicativo ou diretamente com o Mercado Pago. O cancelamento interrompe a renovação automática, e o acesso Premium permanece ativo até o fim do período já pago. Ao fim desse período, a conta retorna automaticamente ao plano gratuito e os dados do usuário continuam salvos.

Caso a assinatura venha a ser disponibilizada futuramente também por meio de uma loja de aplicativos, o gerenciamento e cancelamento poderão ocorrer diretamente pela conta do usuário na respectiva loja, conforme as regras dela.

6.4. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que contratar o plano Premium pela internet tem o direito de desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, sem necessidade de justificativa, com direito à devolução integral dos valores eventualmente já pagos.

Para exercer esse direito dentro do prazo, o usuário deve enviar a solicitação para suporte@harmomix.com.br, preferencialmente a partir do e-mail cadastrado na conta, informando que deseja desistir da assinatura.

Confirmada a solicitação dentro do prazo, a assinatura é cancelada, o acesso Premium é encerrado e o valor pago é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado (cartão de crédito), por meio do Mercado Pago. O prazo para o valor aparecer na fatura depende da operadora do cartão.

Solicitações feitas após o prazo de 7 (sete) dias seguem a regra do item 6.3, sem devolução do período já utilizado.

6.5. Renovação automática e alteração de preços

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual), com cobrança no cartão cadastrado no Mercado Pago, até que seja cancelada. Eventuais alterações de preço serão comunicadas com aviso prévio por meios disponíveis na plataforma ou por e-mail, e o usuário poderá cancelar antes da renovação com o novo valor.

6.6. Falha de pagamento

Se a cobrança de uma renovação for recusada, o Mercado Pago poderá tentar a cobrança novamente. Caso a assinatura seja pausada ou cancelada por falta de pagamento, o HARMOMIX poderá suspender o acesso Premium, que permanece até o fim do período já pago; depois disso, a conta retorna ao plano gratuito, sem exclusão de dados.

6.7. Estornos e contestações

Em caso de estorno, chargeback ou contestação da cobrança junto ao emissor do cartão, a assinatura poderá ser cancelada e o acesso Premium encerrado. Recomendamos que o usuário fale primeiro com o suporte antes de contestar uma cobrança, para que o problema seja resolvido com rapidez.

6.8. Exclusão da conta com assinatura ativa

A exclusão da conta pelo aplicativo cancela automaticamente a assinatura Premium ativa, para evitar novas cobranças. A exclusão não gera devolução do período já pago, ressalvado o direito de arrependimento previsto no item 6.4.

VII. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Propriedade do HARMOMIX

Todos os direitos relacionados ao HARMOMIX, incluindo sua marca, nome, identidade visual, software, código, interfaces, funcionalidades, bancos de dados, elementos gráficos, textos próprios e demais componentes, pertencem ao HARMOMIX ou aos respectivos titulares licenciantes.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

7.2. Conteúdo de terceiros

O HARMOMIX não reivindica propriedade sobre conteúdo pertencente legitimamente ao usuário ou a terceiros.

Entretanto, o usuário deve possuir os direitos, licenças ou autorizações necessários para utilizar e enviar qualquer conteúdo à plataforma.

VIII. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO — UGC

8.1. Responsabilidade pelo conteúdo

O usuário é exclusivamente responsável pelo conteúdo que enviar, armazenar, publicar ou compartilhar por meio do HARMOMIX.

Isso inclui, entre outros:

8.2. Direitos autorais

O usuário declara que possui os direitos necessários ou autorização legítima para utilizar o conteúdo enviado à plataforma.

O usuário não deverá enviar conteúdo protegido por direitos autorais, marca, direito de imagem ou qualquer outro direito de propriedade intelectual quando não possuir autorização para utilização.

8.3. Direito de imagem

Ao enviar imagem contendo outra pessoa, o usuário declara ser responsável por possuir autorização ou fundamento jurídico adequado para sua utilização, quando exigido pela legislação.

8.4. Licença necessária ao funcionamento

Ao enviar conteúdo ao HARMOMIX, o usuário concede ao HARMOMIX uma licença limitada, não exclusiva e necessária exclusivamente para:

Essa licença não significa transferência de propriedade do conteúdo.

8.5. Remoção

O HARMOMIX poderá remover ou restringir conteúdo quando houver:

IX. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

9.1. Funcionalidades de IA

O HARMOMIX poderá disponibilizar funcionalidades que utilizem inteligência artificial.

Essas funcionalidades poderão auxiliar o usuário em tarefas relacionadas à organização, criação, classificação, sugestão ou processamento de informações dentro da plataforma.

9.2. Limitações

Resultados produzidos por sistemas de inteligência artificial podem conter erros, imprecisões ou informações inadequadas.

O usuário deverá avaliar os resultados antes de utilizá-los para decisões relevantes.

9.3. Conteúdo enviado à IA

O usuário não deverá enviar informações que não possua autorização para processar.

Quando funcionalidades de IA utilizarem conteúdo fornecido pelo usuário, o tratamento deverá observar a Política de Privacidade e as finalidades informadas ao usuário.

X. SEGURANÇA

10.1. Medidas de segurança

O HARMOMIX adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas a proteger os dados e os sistemas contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

A infraestrutura atual utiliza o Supabase como provedor de banco de dados, autenticação e armazenamento.

10.2. Limitações

Nenhum sistema conectado à internet pode garantir segurança absoluta.

O HARMOMIX não poderá garantir que a plataforma estará permanentemente livre de falhas, ataques ou indisponibilidades.

10.3. Responsabilidade do usuário

O usuário também é responsável por:

XI. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

11.1. Disponibilidade

O HARMOMIX poderá sofrer interrupções decorrentes de:

11.2. Conteúdo do usuário

O HARMOMIX não assume responsabilidade pela legitimidade, precisão ou titularidade dos conteúdos inseridos pelos usuários.

Cada usuário permanece responsável por seus próprios conteúdos.

11.3. Serviços de terceiros

O funcionamento da plataforma poderá depender de serviços de terceiros, incluindo provedores de autenticação, armazenamento, notificações, pagamentos e infraestrutura.

Falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros poderão afetar temporariamente determinadas funcionalidades.

XII. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

O HARMOMIX poderá suspender, limitar ou encerrar uma conta quando houver:

Quando apropriado e possível, o usuário poderá ser informado sobre a razão da medida.

O usuário também poderá solicitar o encerramento de sua conta diretamente pelo aplicativo, a qualquer momento, por meio da opção de exclusão de conta disponível nas configurações. A exclusão apaga permanentemente os dados da conta, observado o disposto na Política de Privacidade.

XIII. SUCESSÃO EMPRESARIAL

Em caso de reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação, cessão ou transferência dos ativos relacionados ao HARMOMIX, os direitos e obrigações relacionados à plataforma poderão ser transferidos ao sucessor, observadas as exigências legais aplicáveis e os direitos dos usuários.

XIV. LEGISLAÇÃO, FORO E CONTATO

14.1. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

14.2. Foro

Fica eleito o foro competente nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor quando aplicáveis.

14.3. Contato

Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas ao HARMOMIX:

E-mail: suporte@harmomix.com.br

Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados deverão observar também os canais indicados na Política de Privacidade.

XV. ACEITE E VERSIONAMENTO

Ao utilizar o HARMOMIX AGENDA, o usuário declara que teve acesso a estes Termos de Uso e concorda com suas disposições.

Versão: 1.1
Data de vigência: 03/10/2026

O sistema deverá manter registro da versão dos Termos aceita pelo usuário, sempre que tecnicamente aplicável.